Leis Municipais
123-2011Dispõe sobre a política Municipal de Saneamento Básico ,Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e o Serviço Local de Saneamento (SELOS) Publicada em 29 de Agosto de 2011 |
122-2011Institui a Coordenação de Vigilância Sanitária no Município de Sebastião Leal-PI ,vinculado a Secretária de Saúde e cria os cargos necessários ao seu funcionamento Publicada em 29 de Agosto de 2011 |